Termos e Condições

Esta página define os Termos e Condições ("Termos") aplicáveis à utilização do website zenithdesign.app, da aplicação interna de CRM e de todos os serviços prestados pela Zenith Record Unipessoal Lda ("Zenith Design", "nós"). Ao aceder ou utilizar qualquer um destes serviços, o utilizador ("Cliente", "Utilizador" ou "Utilizador do CRM") aceita estes Termos. Se não concordar, não deverá utilizar os serviços.

1. Identificação do prestador

Zenith Record Unipessoal Lda
NIPC: 517423162
Sede: Portugal
E-mail: hello@zenithdesign.app

2. Âmbito dos serviços

A Zenith Design presta serviços de design, desenvolvimento web, alojamento, manutenção, gestão de domínio e serviços conexos ("Serviços"). O âmbito exato de cada projeto (páginas, funcionalidades, prazos, revisões, alojamento, domínio, etc.) é o descrito na proposta ou orçamento aceite pelo Cliente. Trabalhos fora desse âmbito são considerados extras e faturados separadamente.

A Zenith Design disponibiliza ainda uma aplicação interna de CRM ("CRM") para gestão de leads, clientes, projetos, comunicações, pagamentos e tarefas, acessível apenas a utilizadores autorizados.

3. Aceitação

Ao efetuar pagamento, aprovar uma proposta, criar uma conta no CRM ou utilizar os Serviços, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado, sem reservas, estes Termos e a Política de Privacidade.

4. Contas de utilizador e acesso ao CRM

O acesso ao CRM é restrito a trabalhadores e colaboradores autorizados da Zenith Design. Cada utilizador é responsável pela segurança das suas credenciais e pelo uso adequado da plataforma.

• O utilizador não deve partilhar credenciais, aceder a dados de clientes sem necessidade profissional ou utilizar o CRM para fins não autorizados;
• A Zenith Design pode suspender ou eliminar contas em caso de uso indevido, violação de segurança ou rescisão da relação laboral/comercial;
• Os administradores da Zenith Design controlam os níveis de permissão (admin, comercial, designer, etc.) e podem auditar a atividade no CRM.

5. Integrações com terceiros

O CRM pode integrar-se com serviços de terceiros, nomeadamente Google Workspace / Google Calendar / Gmail, Stripe, Twilio / SignalWire / ElevenLabs e outros. Ao ligar uma conta de terceiros, o utilizador autoriza a Zenith Design a aceder aos dados estritamente necessários ao funcionamento dessas integrações.

As integrações com o Google Calendar são utilizadas para criar e gerir reuniões em nome dos utilizadores. O utilizador pode revogar a autorização a qualquer momento nas definições da sua conta Google, mas algumas funcionalidades do CRM podem deixar de estar disponíveis.

6. Preços, IVA e pagamento

Os preços indicados estão sujeitos a IVA à taxa legal em vigor em Portugal (atualmente 23%), salvo isenção aplicável e devidamente comprovada. O pagamento deve ser efetuado no prazo indicado na fatura ou link de pagamento (por regra, 3 dias úteis). O incumprimento autoriza a Zenith Design a suspender ou cessar a prestação, incluindo alojamento e acesso a CMS, sem necessidade de aviso adicional.

7. Meios de pagamento e prestadores terceiros

Os pagamentos são processados por prestadores terceiros (nomeadamente Stripe Payments Europe Ltd. para cartão, MB WAY, Multibanco, Apple Pay e Google Pay, e a instituição bancária do Cliente em caso de transferência SEPA/IBAN). A Zenith Design não armazena dados de cartão. O Cliente aceita os termos e políticas de privacidade desses prestadores.

8. Entregáveis, revisões e aprovação

Após a entrega, o Cliente dispõe de 3 dias úteis para pedir alterações incluídas no pacote contratado. Findo esse prazo sem resposta, os entregáveis consideram-se tacitamente aprovados e a fase de entrega encerrada.

9. Propriedade intelectual

A propriedade intelectual dos entregáveis finais é transferida para o Cliente após pagamento integral. Até esse momento, todos os direitos pertencem à Zenith Design. Ferramentas, bibliotecas de terceiros, tipos de letra, imagens de stock e componentes reutilizáveis mantêm as suas próprias licenças. A Zenith Design conserva o direito de mencionar o trabalho no seu portefólio.

10. Alojamento, domínio e renovações

Quando incluído, o alojamento tem a duração indicada na proposta (por regra anual) e é renovável mediante nova faturação. A Zenith Design avisará o Cliente com antecedência razoável da renovação. A falta de pagamento da renovação implica a suspensão do site e, eventualmente, a perda do domínio, sem responsabilidade para a Zenith Design.

11. Dependência de fornecedores e força maior

O Cliente reconhece expressamente que os Serviços dependem, no todo ou em parte, de infraestrutura e ferramentas de terceiros — designadamente, mas não exclusivamente, Lovable, Framer, Vercel, Cloudflare, Supabase, Stripe, registars de domínio e provedores de e-mail (coletivamente, os "Fornecedores").

A Zenith Design não é responsável, nem pode ser civilmente responsabilizada, se qualquer um destes Fornecedores:

• cessar, suspender, degradar ou descontinuar os seus serviços;
• alterar unilateralmente os seus preços em mais de 50% relativamente ao valor à data da contratação;
• alterar termos, limites técnicos, políticas de uso ou condições de acesso que tornem inviável, oneroso ou desproporcionado manter o Serviço;
• sofrer indisponibilidade, falha de segurança, perda de dados ou qualquer outro incidente fora do controlo razoável da Zenith Design.

Em qualquer destes cenários, a Zenith Design fica desonerada da obrigação de continuar a prestar o Serviço nos termos originais e poderá cessar o contrato sem qualquer obrigação de indemnização, reembolso, devolução parcial ou redução de preço. Os valores já pagos não são reembolsáveis, no todo ou em parte, e o Cliente não fica titular de qualquer direito de compensação. O Cliente aceita expressamente este risco como inerente à natureza dos Serviços digitais.

Constituem ainda casos de força maior, isentando a Zenith Design de responsabilidade: falhas globais de internet, ataques informáticos, decisões de autoridade pública, alterações legislativas, catástrofes naturais, guerras, greves e demais eventos alheios ao seu controlo.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total agregada da Zenith Design perante o Cliente, por qualquer causa relacionada com os Serviços, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Zenith Design nos 12 meses anteriores ao facto gerador. A Zenith Design não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de clientela, perda de dados ou danos reputacionais.

13. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a fornecer conteúdos, acessos e informações necessárias em tempo útil, a garantir que detém os direitos sobre os materiais entregues (textos, imagens, marcas) e a manter em sigilo as credenciais de acesso ao CMS. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo publicado.

O Cliente é, para todos os efeitos, o proprietário e responsável legal do website após entrega e/ou publicação. Compete-lhe exclusivamente assegurar que o website cumpre toda a legislação aplicável na jurisdição em que opera — incluindo, sem carácter limitativo, a existência e adequação da política de privacidade, política de cookies, termos e condições de utilização, informações legais obrigatórias, avisos de consumidor, regras fiscais, licenciamento de atividade, direitos de autor de conteúdos e imagens, tratamento de dados pessoais (RGPD ou equivalente) e demais requisitos legais para operar um website em Portugal ou em qualquer outro país onde disponibilize os seus serviços. A Zenith Design pode, a título meramente instrumental, incluir templates ou textos-base, mas não presta aconselhamento jurídico e não pode ser responsabilizada pela conformidade legal do website, dos seus conteúdos ou da atividade do Cliente.

14. Proteção de dados e privacidade

A Zenith Design trata dados pessoais em conformidade com o RGPD (Reg. UE 2016/679) e com a legislação portuguesa. Os dados recolhidos (nome, empresa, NIF, contactos, dados de faturação, dados de utilização do CRM) são utilizados exclusivamente para prestar o Serviço, cumprir obrigações contabilísticas e fiscais, e comunicar com o Cliente.

Os dados podem ser subcontratados a Fornecedores mencionados nas cláusulas anteriores, que atuam como subcontratantes. O Cliente pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação e oposição contactando hello@zenithdesign.app. Os dados de faturação são conservados durante 10 anos, conforme obrigação legal.

15. Confidencialidade

Ambas as partes obrigam-se a manter sigilo sobre informação não pública trocada no âmbito do projeto, mesmo após o seu termo. Os utilizadores do CRM devem tratar os dados de clientes e leads como estritamente confidenciais.

16. Cessação

Qualquer das partes pode resolver o contrato por incumprimento não sanado no prazo de 15 dias após interpelação escrita. Em caso de resolução por facto imputável ao Cliente, os montantes já pagos não são reembolsáveis e o trabalho já realizado é faturável. A Zenith Design pode, a qualquer momento, encerrar ou suspender o acesso ao CRM por motivos de segurança, cumprimento legal ou rescisão da relação com o utilizador.

17. Alterações aos Termos

A Zenith Design pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão aplicável a cada contrato é a que estiver em vigor na data da aceitação do pagamento ou da criação da conta no CRM. Recomendamos a consulta periódica desta página.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios emergentes, as partes elegem, com exclusão de qualquer outro, o foro da Comarca do Porto, sem prejuízo do recurso aos meios de resolução alternativa de litígios de consumo, quando aplicável (www.consumidor.gov.pt).

19. Contacto

Zenith Record Unipessoal Lda · hello@zenithdesign.app